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PROCESSO 050 - INEXIGIBILIDADE 016 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECUROS DA LEI Nº 14.399/2022, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº. 11.453/2023 E LEI Nº. 14.903/2024 PNAB ? ALDIR BLANC.
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