Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município – PGM, tem é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. O setor é responsável por zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.

O Procurador Geral do Município é o Doutor Vinícius Kahey – Especialista em Direito Público e MBA em Gestão Empresarial. Advogado atuante no Direito Público e Empresarial. Foi assessor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais 2015/2018. Advogado da Cedro Madeiras Ltda, no setor de contencioso cível 2018/2019.